TJSP 2121158-51.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS – Comarca de Bariri – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao RenaJud – Cabimento da medida – Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito ao longo de 7 anos de tramitação processual – Indícios de fraude à execução – Execução que se processa no interesse do credor, conforme