TJSP 2060536-06.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO. Imissão provisória em imóvel expropriando, sem que fosse realizada avaliação prévia por perito judicial, tomando-se por base apenas laudo de avaliação apresentado pelo expropriante. Impossibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento não provido.