TJSP 1005404-55.2021.8.26.0268

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória da regra do artigo 2º, I, do Decreto Municipal nº 3.195/2021, de Itapecerica da Serra – Demanda que não tem perfil subjetivo, mas apenas objetivo, assumindo, assim, típica feição de ação direta de inconstitucionalidade, já que inexistem interesses individuais determinados ou direitos subjetivos violados, restringindo-se o objeto à aferição da conformidade da norma