TJSP 2135818-50.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISSQN – Comarca de Leme – Decisão que indeferiu pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud – Pretensão à reforma – Não cabimento – Consulta que independe de autorização judicial – Medida que pode ser realizada pelo próprio exequente – Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário – Decisão mantida –