TJSP 2135566-47.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS – Exercício de 2010 – Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da executada – Inadmissibilidade – Dissolução irregular da sociedade constatada após a citação – Quinquênio prescricional contado a partir do ato ilícito, e não a partir da citação – Aplicação do princípio da "actio nata" – Observância ao