TJSP 2134544-51.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Sentença irrecorrida, que extinguiu o feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, e condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais – Insurgência da agravante em face de posterior decisão que determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa –