TJSP 1010636-09.2024.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica – Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema n. 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como