Decisão · TJSP

TJSP 2137074-28.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada existência de erro material, contradição e julgamento "extra petita" – Inocorrência – Inconformismo com os termos do julgado – Pretendida rediscussão de matéria já tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais – Desnecessidade – Recurso rejeitado.

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