Decisão · TJSP

TJSP 2139273-23.2024.8.26.0000

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa de bens imóveis pelo sistema Arisp – Pesquisa que se encontra ao alcance da parte interessada, sem a necessidade da intervenção do Judiciário – Precedentes da 14ª Câmara de Direito Público – Decisão mantida – Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →