TJSP 2140763-80.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento integral do valor depositado em favor da Prefeitura do Município de Artur Nogueira – Descabimento – Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal – Natureza pública desta verba – Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados