Decisão · TJSP

TJSP 2137773-19.2024.8.26.0000

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Alegada imunidade tributária – Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Descabimento – Questões que demandam dilação probatória – Inadequação da via eleita reconhecida corretamente – Decisão mantida – Recurso não provido.

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