TJSP 2140835-67.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2022 – Decisão que limitou a taxa de juros ao índice Selic e determinou o recálculo dos valores – Cabimento – Atualização do débito – Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic – Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça – Necessidade de aplicação da Taxa Selic como