TJSP 1051974-89.2019.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA - RECURSO QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA, DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO