TJSP 1040330-59.2023.8.26.0602

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato – Cédula de Crédito bancário - Contrato de empréstimo pessoal – Juros cobrados que não se mostram abusivos – Capitalização – Inexistência pois, o contrato foi firmado em parcelas fixas – Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido.