TJSP 1000908-14.2021.8.26.0484

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Réu que não demonstra a regularidade da contração - Inexigibilidade reconhecida - Sentença de procedência – Restituição em dobro – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Recurso que visa majorar o quantum indenizatório – Majoração determinada para atender aos