Decisão · TJSP

TJSP 1001226-80.2023.8.26.0466

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do "falso funcionário" – Operações de empréstimo e transferência de valores via Pix para conta de terceiros - Sentença de parcial procedência - Pretendida restituição de valores em dobro - Não demonstração de violação a boa-fé objetiva - Restituição

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