TJSP 1005093-78.2023.8.26.0176

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato – Contrato para aquisição de veículo – Sentença de improcedência – Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem acima da média de mercado - Capitalização – Inexistência – Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias – Análise à luz dos recursos REsp 1.251.331/RS, 1.578.553-SP, 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP afetados pelo efeito