TJSP 2130099-87.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Embargos à execução – Justiça gratuita – Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício aos embargantes – Hipossuficiência não demonstrada – Indeferimento mantido em Segunda Instância – Recolhimento de preparo providenciado – Recebimento dos embargos para discussão, sem efeito suspensivo - Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 919, § 1º