Decisão · TJSP

TJSP 2123232-78.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita – Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la – Recurso provido.

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