Decisão · TJSP

TJSP 2168841-84.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil por ato de improbidade administrativa – As alterações promovidas pela LF nº 14.230/21, no concernente à prescrição, somente se aplicam aos marcos temporais posteriores à publicação da lei – Prescrição não configurada – Recurso improvido.

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