Decisão · TJSP

TJSP 1002491-49.2018.8.26.0125

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.