Decisão · TJSP

TJSP 1005923-87.2021.8.26.0637

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão quanto à intempestividade da complementação do preparo. Embargos acolhidos para reconhecer a deserção.