Decisão · TJSP

TJSP 1123323-84.2021.8.26.0100

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.