TJSP 1036206-30.2023.8.26.0506

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato – Contrato para aquisição de veículo – Juros cobrados que não se mostram abusivos – Capitalização – Inexistência pois o contrato foi firmado em parcelas fixas – IOF – Legalidade – Inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido.