TJSP 1012238-58.2023.8.26.0477

Apelação – Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c.c. Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais - Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de procedência – Autor que nega a contratação– Réu que não apresenta qualquer documento apto para demonstrar que o autor efetuou o empréstimo que justificasse o descontos de RMC – Ônus da prova