TJSP 2104402-64.2024.8.26.0000
CIVILAgravo de Instrumento. Execução de contribuições condominiais. Proposta de arrematação do imóvel protocolizada após o término do prazo do leilão eletrônico. Impossibilidade. Violação do princípio da igualdade entre os licitantes. Recurso desprovido.