TJSP 1007443-86.2023.8.26.0322

APELAÇÃO – Ação obrigação de fazer c.c repetição– Cartão de crédito – Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença parcial procedência – Recursos das duas partes - Autor que impugna a contratação do cartão de crédito – Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência – Não configuração - Regularidade da contratação – Restituição de valores em dobro indevida – Dano moral