Decisão · TJSP

TJSP 2145324-50.2024.8.26.0000

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Plataforma de administração de perfil profissional no Facebook. Pedido de acesso. Pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte" para autorização de acesso indeferido. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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