TJSP 1017544-75.2023.8.26.0002

APELAÇÃO – Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal – Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato, além da capitalização – Sentença de improcedência -Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva- Análise à luz dos REsp 1.061.530/RS e 1.821.182/RS – Capitalização - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas – Inexistência de qualquer