Decisão · TJSP

TJSP 2190015-52.2024.8.26.0000

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Elementos dos autos que autorizam o deferimento da gratuidade. Ajuizamento da ação no foro de domicílio da Ré e contratação de advogado particular. Circunstâncias que não impedem a concessão do benefício. Recurso provido.

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