TJSP 1001996-55.2023.8.26.0472

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores em dobro e indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência – Réu que não trouxe aos autos instrumento contratual para comprovar a regularidade do empréstimo e do desconto – Declaração de inexigibilidade c.c. restituição de valores em dobro que não foi objeto de recurso- Recurso que visa