Decisão · TJSP

TJSP 2333177-42.2023.8.26.0000

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.