Decisão · TJSP

TJSP 2006212-66.2024.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Nishi32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – Atualização do valor de avaliação do imóvel pela Tabela Prática do TJSP – Precedentes – Omissão configurada – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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