TJSP 1037629-45.2024.8.26.0100

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito – Reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de parcial procedência – Recurso interposto apenas por parte da autora – Demandante que nega a contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito - Pretensão ao cancelamento do plástico e pagamento de eventual saldo