TJSP 1002012-09.2024.8.26.0008

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito – Sentença de improcedência – Recurso por ele interposto - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu