TJSP 1019621-39.2023.8.26.0008

APELAÇÃO – Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento Imobiliário - Pretensão fundada em ilegalidade do sistema de amortização bem como de tarifas cobradas - Sentença de improcedência - Insurgência no tocante ao sistema de amortização da dívida (sistema SAC) - Método que não implica em capitalização de juros - Legalidade confirmada - Taxa de Administração - Previsão clara e expressa