Decisão · TJSP

TJSP 1007131-40.2022.8.26.0001

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão e Contradição Inocorrência – Embargante que pretende modificação do julgado- Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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