Decisão · TJSP

TJSP 1012102-47.2023.8.26.0223

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Embargante que pretende modificar a decisão- Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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