TJSP 1018530-95.2023.8.26.0562

Recurso de Apelação – Condomínio – Cobrança de cota-parte sobre despesas decorrentes de propriedade imobiliária – Sucessão "causa mortis" – Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC., art. 1.784) – Da regra decorre a obrigação dos herdeiros, de contribuírem pela respectiva cota, pelas despesas incidentes sobre bens da herança, após a