Decisão · TJSP

TJSP 2067610-14.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, afasta-se desde logo a alegação de prescrição. Emenda à inicial, promovida pelo agravado nos autos principais, em que houve a manifestação expressa desse da pretensão de inclusão da agravante no polo passivo, formalmente

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