Decisão · TJSP

TJSP 3003010-64.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. TEMA 1184 DO STF. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1. Tese do Tema 1184 do STF segundo a qual, respeitada a competência do ente, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pelo princípio da eficiência administrativa, razão pela qual o ajuizamento dependerá da

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