Decisão · TJSP

TJSP 1058122-17.2022.8.26.0002

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do

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