TJSP 1008163-71.2023.8.26.0704

Embargos de Terceiro – Valor da causa que deve corresponder à metade do valor do imóvel penhorado, porque, a despeito de a embargante pretender a declaração de impenhorabilidade, é coproprietária – Precedentes do C. STJ. Embargos de Terceiro – Constrição sobre imóvel também pertencente à embargante, em execução de alimentos promovida contra o marido dela – Alegação de impenhorabilidade por