TJSP 2147000-33.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ITBI – Comarca de São Roque – Pretensão de não incidência do ITBI na cessão de direitos – Não caracterizado o direito líquido e certo da impetrante, pois a cessão de direitos hereditários foi formalizada, de forma particular, sem o término do inventário ou autorização judicial, estando ausente, ainda, a homologação da partilha de bens –