Decisão · TJSP

TJSP 2172409-11.2024.8.26.0000

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Indeferimento – Impossibilidade de apreciação da matéria – Questão afetada pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 -Determinação de sobrestamento em âmbito nacional – Decisão anulada ex ofício – Recurso prejudicado.

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