TJSP 2141272-11.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Indeferimento do pedido de inclusão do espólio/herdeiro no polo passivo – Cabimento – Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça – Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer durante depois da citação, o que não é o caso dos autos – Precedentes do STJ – Decisão mantida –