TJSP 1022248-19.2023.8.26.0007

Apelação – Embargos à execução – Instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial – Alegação de ausência de título, excesso de execução e pretendida revisão com base na dificuldade de cumprimento da obrigação em razão da Pandemia do Covid-19 – Sentença de parcial procedência – Recurso dos embargantes que insistem na necessidade de resolução ou revisão do contrato em razão do fato