Decisão · TJSP

TJSP 2144838-65.2024.8.26.0000

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Comarca de Praia Grande – Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada – Possibilidade – Dissolução irregular da empresa – Aplicação da Súmula 435 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 135 do Código Tributário Nacional – Decisão mantida – Recurso não provido.

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