Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Omissão - Ocorrência- Acórdão que deixou de se pronunciar sobre a multa – Acórdão acolhido para sanar a omissão apontada sem efeito modificativo