Decisão · TJSP

TJSP 2123538-47.2024.8.26.0000

Rel. Luis Fernando NishiÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Impetração contra os critérios legais estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016, reproduzidos no edital de concurso público, para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo – Utilização como sucedâneo do recurso próprio ou das vias adequadas – Ausência de qualquer ato concreto praticado pelas autoridades coatoras –

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